A denúncia do chefe do executivo nos tratados internacionais e a obrigatoriedade da participação do congresso nacional

• Autor(a) principal: Sell, Leila Magalhães
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9427
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Tratados internacionais; Denúncia unilateral; Princípios constitucionais; Cláusula rebus sic stantibus

Em 1926 ocorreu a primeira denúncia unilateral nos Tratados Internacionais pelo Poder Executivo no Brasil, desde de então, surgiram incontáveis questionamentos da possibilidade de apreciação pelo Congresso Nacional, acerca da denúncia unilateral, o que resultou em inúmeras correntes doutrinárias. No ano de 1996, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), através da ADI 1.625/DF. Os Ministros Nelson Jobim e Joaquim Barbosa ao apreciarem o instituto da denúncia emitiram seus votos, com base na ofensa aos princípios constitucionais. Dos diferentes posicionamentos apresentados pelos Ministros do STF, juntamente com o estudo diacrônico afeito acerca da evolução histórica das constituições e ainda com base na análise de dispositivos constitucionais propostos neste trabalho, se descobriu que o Congresso Nacional na atribuição de suas funções tem prerrogativa para apreciar o instituto da denúncia unilateral. Por outro lado, quando a denúncia se fundar no disposto do art. 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, que versa sobre cláusula rebus sic stantibus, o Congresso Nacional não terá competência, tal prerrogativa é por excelência do Presidente da República, de acordo com o art. 89, VII, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As metodologias utilizadas foram direcionadas a estudos comparativos dos textos constitucionais previsto nas Constituições de 1824 a 1988, analisando juntamente o contexto histórico constitucional, foram feitas análises dos casos de denúncia apresentadas pelo chefe do executivo no Brasil, bem como análise de dispositivos previstos nas Constituições. Palavras-chave: