A (in)aplicabilidade do enunciado da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade do recurso especial

• Autor(a) principal: Assis, Thiago Rodrigo Pereira de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9925
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito processual penal; Recurso especial; Superior Tribunal de Justiça; Reexame e revaloração de provas; Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

O tema, a (In)aplicabilidade do Enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade do recurso especial criminal, surgiu diante das inúmeras controvérsias acerca da aplicabilidade da Súmula em questão na seara criminal dos Tribunais locais e na Corte Superior. Analisando principalmente sobre o aspecto do recorrente, busca-se uma decisão judicial, a qual avaliará sobre as questões de direito, tendo em vista a possibilidade de haver valorações sobre questões de fato de maneira equivocada e, assim, podendo, eventualmente, aproximar-se do eixo da injustiça. Assim, a possibilidade de recorrer via recurso especial surge no momento processual de exaurimento das instâncias ordinárias. Ademais, faz-se, aqui, um apanhado específico acerca do Enunciado 7 do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial, por intermédio da realização analítica de jurisprudências, precedido de um breve histórico e objetivas conceituações, destacando-se, ainda, os princípios basilares do recurso aplicável ao estudo, bem como o sistema de valoração da prova, de modo a possibilitar o entendimento das discussões decorrentes dessa temática nos Tribunais locais e no Superior Tribunal de Justiça.