A desjudicialização do processo de execução fiscal: novas perspectivas para a recuperação do crédito fiscal

• Autor(a) principal: Bogéa, Bruno Noleto
• Data de Publicação: 2021
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13931
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Desjudicialização; Execução fiscal; Crédito fiscal

A presente monografia tem como tema “a desjudicialização do processo de execução fiscal: novas perspectivas para a recuperação do crédito fiscal” e como objetivo central demonstrar a pouca eficácia da legislação vigente para o adimplemento da obrigação fiscal. No que tange aos objetivos específicos, mencione-se a análise da evolução legislativa em matéria de execução fiscal, a morosidade do sistema judiciário quanto à tramitação dessas demandas, bem como a ineficiência dos mecanismos atuais. A metodologia utilizada na confecção deste trabalho foi a abordagem qualitativa, pelo método dedutivo-exploratório, materializada por meio de pesquisa bibliográfica sobre o assunto em artigos, livros doutrinários, legislação aplicada sobre o tema e publicações disponíveis na internet. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo abordará o processo de execução fiscal no ordenamento jurídico nacional, apresentando o seu conceito e objetivo. No segundo capítulo serão apresentados dados referentes ao abarrotamento do Poder Judiciário, bem como a ineficiência do atual procedimento de cobrança judicial de débitos fiscais. Por último, no terceiro capítulo, expor-se-á considerações sobre o mecanismo de desjudicialização, enfocando no protesto extrajudicial como meio de cobrança administrativa célere e eficiente e tecendo comentários acerca do Projeto de Lei nº 4.257/2019, que propõe alterações na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ao tratar da possibilidade de desjudicialização das execuções fiscais em relação a tributos específicos.