O sistema prisional e a ressocialização do preso no Brasil: uma abordagem de direitos humanos

• Autor(a) principal: Pereira, Fernanda Rodrigues
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8871
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos humanos; Prisão; Dignidade humana; Ressocialização

A evolução dos direitos fundamentais inseridos no novo modelo de democracia e de Estado Constitucional propicia ao cidadão um gama de prerrogativas e mecanismos de defesa de seus direitos. Ao expor os direitos na legislação o cidadão possui instrumentos constitucionais para torná-lo efetivo, com sua respectiva proteção judicial processual, efetivando o direito à justiça. Nesse contexto, a dignidade humana se sobressai como um valor supremo que conjuga todos os direitos fundamentais e personalíssimos, de caráter indisponível, irrenunciável e inafastável dentro do ordenamento jurídico por ser inerente ao ser humano. Como meio de inibição do crime, retribuição, punição e resposta à sociedade, a pena privativa de liberdade aplicada por um sistema prisional falho não atinge a finalidade precípua de ressocialização, mas antes de tudo, se firma como instrumento de segregação e aumento das desigualdades sociais. Desse modo, pelo método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica qualitativa analisa-se o atual sistema prisional a partir da perspectiva dos direitos humanos.