Limites de atuação do agente infiltrado após a nova Lei de Organização Criminosa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Raul Henrique Oliveira da
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9324
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar e elucidar questões pertinentes à atuação do agente infiltrado na organização criminosa. O trabalho possui três capítulos direcio-nados para demonstrar o que é uma organização criminosa, quem é o agente infil-trado e sua responsabilidade criminal. Inicia-se apresentando um histórico legislativo em que são analisadas três leis: 9.034/95, 12.694/2012 e 12.850/13, demonstrando-se a evolução no tocante ao conceito de organização criminosa. Após, é apresenta-da a figura do agente infiltrado, especialmente quem é este agente, legitimidade, discussões doutrinárias, comparações com outros agentes, previsões em outros or-denamentos jurídicos e forma de atuação. Por fim, discutiu-se a problemática que surge no momento de atuação do agente infiltrado, sobretudo, sobre sua responsa-bilidade criminal em eventuais crimes que poderá estar envolvido, tendo em vista o risco criminal inerente à sua atuação. A saída para tanto é a observância do princí-pio da proporcionalidade no caso concreto, tendo por regra a não responsabilidade, salvo quando atua em excesso ou desvia das finalidades investigativas. Para a con-fecção do trabalho, foi utilizado o método bibliográfico, consultando diversos livros, além de artigos e periódicos disponibilizados na internet.
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Após, é apresenta-da a figura do agente infiltrado, especialmente quem é este agente, legitimidade, discussões doutrinárias, comparações com outros agentes, previsões em outros or-denamentos jurídicos e forma de atuação. Por fim, discutiu-se a problemática que surge no momento de atuação do agente infiltrado, sobretudo, sobre sua responsa-bilidade criminal em eventuais crimes que poderá estar envolvido, tendo em vista o risco criminal inerente à sua atuação. A saída para tanto é a observância do princí-pio da proporcionalidade no caso concreto, tendo por regra a não responsabilidade, salvo quando atua em excesso ou desvia das finalidades investigativas. Para a con-fecção do trabalho, foi utilizado o método bibliográfico, consultando diversos livros, além de artigos e periódicos disponibilizados na internet.This study aims to demonstrate and clarify issues related to the acting of the undercover agent in the criminal organization. The work has three chapters that aim to demonstrate what is a criminal organization, who is the undercover agent and what is his criminal responsibility. It begins presenting a legislative history that ana-lyzes three laws: 9.034/95, 12.694/2012 and 12.850/13, demonstrating the develop-ments related to the concept of criminal organization. After that, it is presented the figure of the undercover agent, especially who this agent is, his legitimacy, the doc-trinal discussions, the comparisons with other agents, his presence in other legal sys-tems and his forms of action. Finally, it is presented a discussion about the issues that arise at the time of the undercover agent’s action, mainly on his criminal respon-sibility for any crimes that he may be involved, having in mind the criminal risk inher-ent in his activities. The solution for this problem is the compliance with the principle of proportionality in the concrete case, ruled by the non-responsibility, except when acting in excess or deviating from investigative purposes. To make this work, biblio-graphic method was used by consulting several books as well as articles and jour-nals available online.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-14T12:55:24Z No. of bitstreams: 1 RaulHenriqueOliveiradaCostaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 530685 bytes, checksum: 71f8c479cf913e601fae494772bfadaf (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T13:03:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaulHenriqueOliveiradaCostaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 530685 bytes, checksum: 71f8c479cf913e601fae494772bfadaf (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T13:03:45Z (GMT). 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This study aims to demonstrate and clarify issues related to the acting of the undercover agent in the criminal organization. The work has three chapters that aim to demonstrate what is a criminal organization, who is the undercover agent and what is his criminal responsibility. It begins presenting a legislative history that ana-lyzes three laws: 9.034/95, 12.694/2012 and 12.850/13, demonstrating the develop-ments related to the concept of criminal organization. After that, it is presented the figure of the undercover agent, especially who this agent is, his legitimacy, the doc-trinal discussions, the comparisons with other agents, his presence in other legal sys-tems and his forms of action. Finally, it is presented a discussion about the issues that arise at the time of the undercover agent’s action, mainly on his criminal respon-sibility for any crimes that he may be involved, having in mind the criminal risk inher-ent in his activities. The solution for this problem is the compliance with the principle of proportionality in the concrete case, ruled by the non-responsibility, except when acting in excess or deviating from investigative purposes. To make this work, biblio-graphic method was used by consulting several books as well as articles and jour-nals available online.
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