Respeito aos princípios que regem a administração pública como forma de afastar o favorecimento nos processos licitatórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Robson de Souza
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/5733
Resumo: Gestão Pública
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Assim, com esse norte da Carta Magna, o Estado, ao contratar serviços ou adquirir produtos, deve garantir a isonomia entre os que desejam negociar com os entes públicos. Com respeito ao que foi apresentado até o momento, a Lei Maior, em outro ponto, dispõe, em linhas gerais, sobre o objeto do presente artigo, ou seja, a contratação entre o particular e a Administração. Dessa maneira, lastreada no mandamento constitucional, passou a viger no ano de 1993, a Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pontuando, inclusive, princípios específicos. Outra vertente objeto de análise é o fato de que as normativas que regulam os processos licitatórios não mencionam, de forma expressa, os laços de parentesco ou de afinidade como hipóteses impeditivas de participação nos certames licitatórios. Dessa feita, no intuito de angariar subsídios para fundamentar o presente artigo, foi utilizada à normatização legal, a doutrina e a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores. Por fim, com o uso das citadas ferramentas, infere-se que, não obstante as normas serem silentes, é de fácil conclusão que se encontra pacificado no Judiciário que a prática do favorecimento nas diversas modalidades licitatórias não encontra guarida, sendo aplicados os princípios implícitos e explícitos da Administração como barreira para a prática de tão nociva conduta.Submitted by Paulo Vieira (paulovs@ucb.br) on 2015-07-03T14:45:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 21954 bytes, checksum: 8197f94386c8c9a9e551d5deb1b86632 (MD5) Robson de Souza Silva.pdf: 456450 bytes, checksum: 09d006f4c6bb7cca9fcc158edcafe653 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2015-12-03T17:04:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 21954 bytes, checksum: 8197f94386c8c9a9e551d5deb1b86632 (MD5) Robson de Souza Silva.pdf: 456450 bytes, checksum: 09d006f4c6bb7cca9fcc158edcafe653 (MD5)Made available in DSpace on 2015-12-03T17:04:48Z (GMT). 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