A responsabilidade do Estado brasileiro na internalização de atos internacionais de direitos humanos

• Autor(a) principal: Silva, Daniel Victor da
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13410
• topic: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS; Estado brasileiro; Direito internacional humanitário; Normas imperativas; Constituição Federal; Direitos humanos

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as implicações da responsabilidade do Estado brasileiro no processo de internalização de atos internacionais de direitos humanos. O limite temporal do estudo abrangerá o período democrático recente, isto é, o fim do regime militar e o início da redemocratização no Brasil. O Direito Internacional Humanitário (DIH), como objeto do trabalho, verificará, como o direito constitucional brasileiro protege os direitos humanos na sociedade brasileira. Para alcançar o estudo supracitado, o trabalho analisará as normas imperativas do DIH, com base no jus cogens, para observar a obrigatoriedades dos atos internacionais. Em seguida, apresentará o processo de internalização dos atos na Constituição Federal e como os direitos constitucionais estrangeiros podem auxiliar o brasileiro no comprometimento dos direitos humanos. E, como resultado de toda a pesquisa, analisar-se-á as denúncias, as atuações e os avanços do Estado brasileiro frente às acusações de violação de direitos humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, a pesquisa concluirá que os atos internacionais de direitos humanos apresentam mecanismos de natureza protetiva inicial, sendo de responsabilidade do Estado brasileiro, com seus próprios instrumentos jurídicos, legislativos e executivos, garantir a efetiva proteção dos direitos humanos.