A responsabilidade do Estado brasileiro na internalização de atos internacionais de direitos humanos
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Data de Publicação: | 2020 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13410 |
Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar as implicações da responsabilidade do Estado brasileiro no processo de internalização de atos internacionais de direitos humanos. O limite temporal do estudo abrangerá o período democrático recente, isto é, o fim do regime militar e o início da redemocratização no Brasil. O Direito Internacional Humanitário (DIH), como objeto do trabalho, verificará, como o direito constitucional brasileiro protege os direitos humanos na sociedade brasileira. Para alcançar o estudo supracitado, o trabalho analisará as normas imperativas do DIH, com base no jus cogens, para observar a obrigatoriedades dos atos internacionais. Em seguida, apresentará o processo de internalização dos atos na Constituição Federal e como os direitos constitucionais estrangeiros podem auxiliar o brasileiro no comprometimento dos direitos humanos. E, como resultado de toda a pesquisa, analisar-se-á as denúncias, as atuações e os avanços do Estado brasileiro frente às acusações de violação de direitos humanos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, a pesquisa concluirá que os atos internacionais de direitos humanos apresentam mecanismos de natureza protetiva inicial, sendo de responsabilidade do Estado brasileiro, com seus próprios instrumentos jurídicos, legislativos e executivos, garantir a efetiva proteção dos direitos humanos. |
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