A precarização dos direitos trabalhistas advinda da terceirização

• Main Author: Silva, Ana Rita da
• Publication Date: 2015
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCB
• Download full: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8682
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Terceirização; Condições de trabalho; Direito do trabalho

O presente trabalho tem como objetivo detalhar o fenômeno da terceirização no atual contexto jurídico brasileiro, ressaltando os impactos negativos que este fenômeno acarreta às condições de trabalho dos empregados. O tema tem sido discutido em decorrência da eminente aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004 que regula a terceirização. Ressalta-se que, o referido projeto, tem trazido divergentes opiniões, de magistrados à representantes de classe, com relação às vantagens e desvantagens ao serviço terceirizado. Por meio do estudo realizado, consta-se que as condições de trabalho garantidas ao empregado terceirizado têm se distanciado das condições dadas aos empregados diretos das empresas tomadoras, o que evidencia a degradação dos direitos dessa classe. Assim, vislumbra-se que, na maior parte dos casos, os obreiros terceirizados trabalham em condições precárias de acordo com estudos de entidades representativas. O que ao certo não deve ser concebido conforme preceitos e princípios básicos da Constituição Federal e do Direito do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência, representada pelo Tribunal Superior do Trabalho, têm se visto obrigada a legislar sobre o tema, por meio da Súmula 331, no intuito de se resguardar os direitos dos trabalhadores dessa categoria. Tendo em vista esse vácuo legislativo e o constante aumento das contratações de trabalhadores tercerizados, se pretende agora regulamentar a matéria, através do PL 4330/04, o que ao certo ainda traz inseguranças para a classe de terceirizados tendo em vista que o projeto não resguarda e equipara os direitos destes obreiros. Neste sentido, o tema merece ainda ser mais aprofundado e debatido por estudiosos que atuam em ambos os lados, classe trabalhadora e classe patronal, afim de que não se precarize os direitos do trabalhador, que tem desempenhado papel de suma importância nessas relações.