A inserção do juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal

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Autor(a) principal: Oliveira, Jakeline Silva de
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9155
Resumo: O presente trabalho é um estudo monográfico sobre a inserção do juiz das garantias no Projeto de Lei do Senado número 156, de 2009, cujo objetivo é a reforma do Código de Processo Penal brasileiro. Para tanto, procurou-se fazer uma análise dos sistemas processuais penais existentes no ordenamento jurídico (acusatório, inquisitório e misto) tratando de suas principais nuances. E, em seguida um breve estudo sobre o desenvolvimento da persecução penal no Brasil, desde a época de seu descobrimento pelos portugueses até os dias atuais, para então tratar especificamente do “juiz das garantias”. Foram analisados os contornos deste novo instituto, verificando os objetivos que levaram à proposta de sua instituição na sistemática processual penal. Procurou-se estudar sua competência conforme delineado no Projeto de Lei, e, em seguida fez-se um paralelo entre essa nova figura e alguns princípios processuais e constitucionais aplicáveis ao processo penal. Ao final procurou-se demonstrar e analisar as principais críticas à introdução dessa nova figura ordenamento processual penal.
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Foram analisados os contornos deste novo instituto, verificando os objetivos que levaram à proposta de sua instituição na sistemática processual penal. Procurou-se estudar sua competência conforme delineado no Projeto de Lei, e, em seguida fez-se um paralelo entre essa nova figura e alguns princípios processuais e constitucionais aplicáveis ao processo penal. Ao final procurou-se demonstrar e analisar as principais críticas à introdução dessa nova figura ordenamento processual penal.The present essay is a monographic study about the insertion of the guaranty judge (who is accountable to analyze the investigation’s legality) at the Brazilian procedural penal system, stipulated by the senate’s law project number 156 of 2009, which objective is the Penal Process Code’s reform. To do so is necessary a procedural penal systems analysis, which are accusatory, inquisitorial and sundry, and deal with their main nuance. Next to that, there is a concise study about the penal pursuit development at Brazil since the time of its discovery by the Portuguese people until nowadays, and therefore deal with the “guaranty judge”. It was analyzed this new institution’s conditions, verifying the aim that lead to the proposal of its insertion on the penal process. It was studied its proficiency accordingly was drafted on the law project, then it was made a parallel between this new character and some procedural and constitutional principle applicable to the process, and finally it is demonstrated and analyzed the mains critics to the insertion of this new character in the Brazilian judicial system.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-12T12:17:06Z No. of bitstreams: 1 JakelineSilvadeOliveiraTCCGraduacao2015.pdf: 1674538 bytes, checksum: 8fc2b4792a93acce5b303c27d7bc11b7 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-12T14:28:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JakelineSilvadeOliveiraTCCGraduacao2015.pdf: 1674538 bytes, checksum: 8fc2b4792a93acce5b303c27d7bc11b7 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-12T14:28:08Z (GMT). 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The present essay is a monographic study about the insertion of the guaranty judge (who is accountable to analyze the investigation’s legality) at the Brazilian procedural penal system, stipulated by the senate’s law project number 156 of 2009, which objective is the Penal Process Code’s reform. To do so is necessary a procedural penal systems analysis, which are accusatory, inquisitorial and sundry, and deal with their main nuance. Next to that, there is a concise study about the penal pursuit development at Brazil since the time of its discovery by the Portuguese people until nowadays, and therefore deal with the “guaranty judge”. It was analyzed this new institution’s conditions, verifying the aim that lead to the proposal of its insertion on the penal process. It was studied its proficiency accordingly was drafted on the law project, then it was made a parallel between this new character and some procedural and constitutional principle applicable to the process, and finally it is demonstrated and analyzed the mains critics to the insertion of this new character in the Brazilian judicial system.
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