A responsabilidade subsidiária do Estado nos contratos de terceirização de serviço

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Autor(a) principal: Marques, Jéssica Catarina Maciel
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8983
Resumo: O fenômeno da terceirização tem se tornado uma prática cada vez mais utilizada na economia e sociedade atual, sendo aplicada no setor privado e no setor público. O presente trabalho busca fazer uma análise da responsabilidade imputada à Administração Pública como tomadora de serviço, bem como analisar a nova redação conferida à Súmula 331 do TST, após a declaração formal de constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/1993, afastando a responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas para prestar serviços ao ente público. A presente monografia pontua a evolução da jurisprudência em relação ao tema “responsabilidade civil do Estado” e seus limites reparatórios, com destaque para a terceirização no âmbito da Administração Pública, além de examinar o tema à luz dos princípios constitucionais e administrativos, em especial no que concerne à responsabilidade subsidiária do Estado em relação aos contratos administrativos de terceirização.
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A presente monografia pontua a evolução da jurisprudência em relação ao tema “responsabilidade civil do Estado” e seus limites reparatórios, com destaque para a terceirização no âmbito da Administração Pública, além de examinar o tema à luz dos princípios constitucionais e administrativos, em especial no que concerne à responsabilidade subsidiária do Estado em relação aos contratos administrativos de terceirização.The phenomenon of outsourcing has become a practice used increasingly in the economy and society today, being applied in the private sector and the public sector. This work seeks an analysis of responsibility allocated to the Public Administration as a service taker, and analyze the new wording given to Precedent 331 of the TST after the formal declaration of the constitutionality of Article 71, paragraph 1 of Law 8.666/1993 away the state's responsibility for labor debts of the companies contracted to provide services to the public entity. Punctuating the evolution of case law on the topic "civil liability" and its limits, especially for outsourcing within the Public Administration and align the constitutional and administrative principles fundamental to the formation of the legal relationship and performance of the Public entity.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-10T13:04:22Z No. of bitstreams: 1 JéssicaCatarinaMacielMarquesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 708818 bytes, checksum: 689b80f09bb658d6d4303ec20b282d1e (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T20:01:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JéssicaCatarinaMacielMarquesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 708818 bytes, checksum: 689b80f09bb658d6d4303ec20b282d1e (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T20:01:39Z (GMT). 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The phenomenon of outsourcing has become a practice used increasingly in the economy and society today, being applied in the private sector and the public sector. This work seeks an analysis of responsibility allocated to the Public Administration as a service taker, and analyze the new wording given to Precedent 331 of the TST after the formal declaration of the constitutionality of Article 71, paragraph 1 of Law 8.666/1993 away the state's responsibility for labor debts of the companies contracted to provide services to the public entity. Punctuating the evolution of case law on the topic "civil liability" and its limits, especially for outsourcing within the Public Administration and align the constitutional and administrative principles fundamental to the formation of the legal relationship and performance of the Public entity.
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