O processo da “pejotização”: realidade frequente na área de TI

• Autor(a) principal: Silva, Tatiana de Seixas da
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9407
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Profissional de TI; Pessoa jurídica; Contrato flexível

A modalidade de contratos de terceirizados, para realizar atividade fim revela ato ilícito cada vez mais constante na seara trabalhista. Trata-se da intenção do empregador em mascarar a existência do vínculo empregatício com suposto prestador de serviços em tecnologia da Informação, com o fito de eximir-se do pagamento de encargos trabalhistas, sob a alegação de que a emissão de notas fiscais pelo PJ é escolha mais vantajosa, em lugar da modalidade contratação pela CLT. Desta forma, flagra-se aparente fraude aos direitos trabalhistas, notadamente os que são relativos aos que constam da Consolidação das leis trabalhistas. Não obstante, o intento em obstar o alcance de direitos trabalhistas pela modalidade de contrato de pessoa autônoma, como é o caso do PJ, existem alguns princípios legais, os quais serão abordados no presente estudo monográfico, que se irradiam em direção a garantir os direitos fundamentais do laborador de TI. Destaca-se que estes mesmos princípios tem sido o subsídio para interpretar sentenças dos tribunais trabalhistas, quando da interposição de reclamações trabalhistas. O vínculo de trabalho flexível em que o profissional de TI não tem acesso aos seus direitos fundamentais, diga-se de passagem trabalhistas e previdenciários, ancora-se nos riscos da emissão de nota fiscal, assim como na fragilidade psicológica á que o profissional de TI se encontra inserido, face a ameaça de desemprego. Estes e demais pormenores são analisados no presente estudo, sob a metodologia de um referencial bibliográfico, assim como se valeu da técnica de pesquisa dedutiva.