Abuso sexual infantil: reflexos da condenação penal do apenado na esfera civil

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Autor(a) principal: Monteiro, Juliana Louise Machado
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9286
Resumo: O presente documentário tem por tema Abuso Sexual Infantil: Reflexos da Condenação Penal do Apenado na Esfera Civil. Almeja apontar que além da condenação penal, o abusador sexual infantil, pode sofrer uma condenação na esfera civil, refletindo no poder familiar, na tutela e curatela, na adoção da criança e do adolescente, bem como é causa de anulação do casamento e reflexo na sucessão. Objetivando por meio de entrevistas com profissionais especializados na matéria, sob os fundamentos jurídicos, pesquisa doutrinária e jurisprudencial, demonstrar que existe a punição do condenado no âmbito civil, além da condenação penal. Tendo como preceito básico a garantia do direito fundamental da criança e do adolescente, bem como sua proteção integral, fazendo-se por meio da aplicação da lei de forma mais rígida, garantindo os direitos e deveres destes.
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Objetivando por meio de entrevistas com profissionais especializados na matéria, sob os fundamentos jurídicos, pesquisa doutrinária e jurisprudencial, demonstrar que existe a punição do condenado no âmbito civil, além da condenação penal. Tendo como preceito básico a garantia do direito fundamental da criança e do adolescente, bem como sua proteção integral, fazendo-se por meio da aplicação da lei de forma mais rígida, garantindo os direitos e deveres destes.This documentary is themed "CHILD SEXUAL ABUSE: Reflection of Condemnation of the convict in the civil sphere" wishes to point out that besides the criminal conviction, the child sexual abuser, may suffer a conviction in the civil sphere, reflecting the familiar power, guardianship and trusteeship on adoption of children and adolescents, as well, cause for annulment of marriage and reflection in succession. Aiming through interviews with professionals specialized in the field, under the legal, doctrinal and jurisprudential research, demonstrate that there is the punishment of the damned in the civil context, in addition to criminal conviction. With the basic precept to guarantee the fundamental right of children and adolescents, as well as its full protection, making himself through law enforcement more tightly, ensuring the rights and duties of these.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-13T18:53:13Z No. of bitstreams: 1 JulianaLouiseMachadoMonteiroTCCGraduacao2015.pdf: 839507 bytes, checksum: 86b792c1254cae13523222f2c3be3254 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T12:28:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JulianaLouiseMachadoMonteiroTCCGraduacao2015.pdf: 839507 bytes, checksum: 86b792c1254cae13523222f2c3be3254 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T12:28:36Z (GMT). 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