A presunção do benefício da gratuidade da justiça ao alimentado

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Autor(a) principal: Soares, Ana Clara Araujo
Data de Publicação: 2021
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13922
Resumo: A Legislação Brasileira, mais especificamente a Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos – estabelece o direito aos alimentos de acordo com o poder pátrio familiar, segundo o binômino necessidade-possibilidade. Deste modo, a presente monografia buscou questionar a presunção de vulnerabilidade do alimentado, sobretudo quanto ao benefício da Gratuidade da Justiça. Para tanto, analisou decisões monocráticas, em sentido diverso à legislação, que condicionam a concessão do referido benefício à renda do representante processual ou à apresentação de documentos outros, bem como a declaração de hipossuficiência padrão. A análise jurídico argumentativa verificou a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificando a matéria e reconhecendo a presunção de vulnerabilidade do alimentado no que tange à Gratuidade da Justiça. Sugere-se que, a decisão do STJ seja acatada desde o primeiro de grau de jurisdição a fim de que o alimentado tenha garantido seu direito sem mais prejuízos decorrentes da decisão de indeferimento.
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spelling Falcão, Maurin AlmeidaSoares, Ana Clara Araujo2022-01-18T16:45:14Z2022-01-112022-01-18T16:45:14Z2021SOARES, Ana Clara Araujo. A presunção do benefício da gratuidade da justiça ao alimentado. 2021. 34 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13922A Legislação Brasileira, mais especificamente a Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos – estabelece o direito aos alimentos de acordo com o poder pátrio familiar, segundo o binômino necessidade-possibilidade. Deste modo, a presente monografia buscou questionar a presunção de vulnerabilidade do alimentado, sobretudo quanto ao benefício da Gratuidade da Justiça. Para tanto, analisou decisões monocráticas, em sentido diverso à legislação, que condicionam a concessão do referido benefício à renda do representante processual ou à apresentação de documentos outros, bem como a declaração de hipossuficiência padrão. A análise jurídico argumentativa verificou a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificando a matéria e reconhecendo a presunção de vulnerabilidade do alimentado no que tange à Gratuidade da Justiça. Sugere-se que, a decisão do STJ seja acatada desde o primeiro de grau de jurisdição a fim de que o alimentado tenha garantido seu direito sem mais prejuízos decorrentes da decisão de indeferimento.The Brazilian Legislation, more specifically Law 5.478 / 68 - Food Law - establishes the right to food according to the power of the family, according to the binomial need-possibility. Thus, the present monography sought to question the presumption of vulnerability of the fed, especially regarding the benefit of the Free of Justice. To this end, it analyzed monocratic decisions, in a different sense from the legislation, which condition the granting of the referred benefit to the income of the procedural representative or the presentation of other documents, as well as the declaration of standard hyposufficiency. The argumentative legal analysis verified the existence of jurisprudence from the Superior Court of Justice pacifying the matter and recognizing the presumption of vulnerability of the beneficiary with regard to the Free of Justice. It is suggested that the STJ's decision be accepted from the first degree of jurisdiction so that the beneficiary has guaranteed his right without further damage resulting from the decision of refusal.Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2022-01-11T16:12:26Z No. of bitstreams: 1 AnaClaraAraujoSoaresTCCGraduação2021.pdf: 1038990 bytes, checksum: 78671dd9af1697994407e61c803c6f9e (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-01-18T16:45:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaClaraAraujoSoaresTCCGraduação2021.pdf: 1038990 bytes, checksum: 78671dd9af1697994407e61c803c6f9e (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-18T16:45:14Z (GMT). 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The Brazilian Legislation, more specifically Law 5.478 / 68 - Food Law - establishes the right to food according to the power of the family, according to the binomial need-possibility. Thus, the present monography sought to question the presumption of vulnerability of the fed, especially regarding the benefit of the Free of Justice. To this end, it analyzed monocratic decisions, in a different sense from the legislation, which condition the granting of the referred benefit to the income of the procedural representative or the presentation of other documents, as well as the declaration of standard hyposufficiency. The argumentative legal analysis verified the existence of jurisprudence from the Superior Court of Justice pacifying the matter and recognizing the presumption of vulnerability of the beneficiary with regard to the Free of Justice. It is suggested that the STJ's decision be accepted from the first degree of jurisdiction so that the beneficiary has guaranteed his right without further damage resulting from the decision of refusal.
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