A proibição do porte de arma de fogo para policiais aposentados

• Autor(a) principal: Cunha, Elric Pereira da
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8830
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Policial; Aposentado; Porte de arma de fogo

Este trabalho visa a possibilidade da conservação do porte de arma de fogo por policiais aposentados, enxergar os riscos da atividade desempenhada e entender fatores que possam autorizar o porte de arma de fogo para policias que não estão em efetividade. Apresentando aspectos históricos, bem como o porte de arma de fogo e sua eficácia na defesa pessoal, se pautando em princípios como a legalidade e proporcionalidade para usar a arma de fogo. A partir da evolução da lei 10.826/2003 notamos as mudanças quanto as sanções aplicadas ao porte ilegal de arma de fogo. Adiante, o porte de arma de fogo funcional, que autoriza determinadas categorias a portarem a arma de fogo em razão da atividade desempenhada usando a arma como instrumento de trabalho. Salienta-se que a competência para legislar sobre a questão e privativa da União sob pena de ser considerada inconstitucional qualquer lei estadual que regule o referido tema. Conclui-se que o direito de portar arma de fogo por policiais aposentados, está infimamente relacionada ao direito da vida e a liberdade, uma vez que em inatividade, os riscos por ter desempenhado tal função são os mesmos dos policias que continuam exercendo tão nobre atividade.