O direito a posse e ao porte de arma de fogo: o sistema desarmamentisa e a ineficácia do estatuto do desarmamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CANEDO, Cainã Felipe Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/47535
Resumo: Esta monografia proporá o seguinte tema: O direito a posse e ao porte de arma de fogo e a ineficácia do Estatuto do Desarmamento. Utilizando de um aprofundado estudo científico para conceituar o assunto e distinguir o que é o direito a posse e o que é o direito ao porte de arma de fogo. Também abordaremos a historicidade acerca do tema, toda sua evolução no direito brasileiro, fazendo ao final uma análise crítica e imparcial sobre a Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, e como o instituto prejudicou a segurança pública, tolhendo o direito individual de defesa dos cidadãos brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da flexibilização da referida Lei, esclarecendo as consequências jurídicas, políticas e sociais e aumento dos índices de criminalidade após sua entrada em vigor.
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