Visitação infantil: diferenciação na visitação de crianças e adolescentes aos pais encarcerados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Elaine Porto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8820
Resumo: A visitação por parte dos filhos menores ao pai ou à mãe que estejam presos é direito de convivência que não deve ser tolhido, fato que não existia no Brasil. O trabalho tem como objetivo demonstrar a situação de vulnerabilidade que crianças e adolescentes que possuem os pais presos, o Direito de Convivência Familiar insculpido no art.227 da Constituição Federal que adota a Doutrina da Proteção Integral e tem como Princípios norteadores da infância a Prioridade Absoluta e o Melhor Interesse tem-se a necessidade de criar dispositivos, como a Lei 12.962 de 2014, que não proíbam o direito à visitação de crianças aos pais presos pelo fundamento de existir risco à segurança e à integridade física, psíquica e moral dos filhos, evidenciando a necessidade de organização dos presídios tendo suas estruturas preparadas para o recebimento de crianças e adolescentes para que não exista ofensa à dignidade de qualquer indivíduo devido às precárias condições morais e de segurança que permeiam os estabelecimentos prisionais.
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O trabalho tem como objetivo demonstrar a situação de vulnerabilidade que crianças e adolescentes que possuem os pais presos, o Direito de Convivência Familiar insculpido no art.227 da Constituição Federal que adota a Doutrina da Proteção Integral e tem como Princípios norteadores da infância a Prioridade Absoluta e o Melhor Interesse tem-se a necessidade de criar dispositivos, como a Lei 12.962 de 2014, que não proíbam o direito à visitação de crianças aos pais presos pelo fundamento de existir risco à segurança e à integridade física, psíquica e moral dos filhos, evidenciando a necessidade de organização dos presídios tendo suas estruturas preparadas para o recebimento de crianças e adolescentes para que não exista ofensa à dignidade de qualquer indivíduo devido às precárias condições morais e de segurança que permeiam os estabelecimentos prisionais.The visits by the minor children of father or mother who are arrested is entitled to coexistence that should not be checked, which did not exist in Brazil. 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