O emprego das forças armadas brasileiras no combate ao terrorismo: aspectos jurídicos

• Autor(a) principal: Franco, Jussara Bortolucci
• Data de Publicação: 2012
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/1378
• topic: Forças Armadas; Defesa Nacional; Terrorismo; Prevenção; Combate; Armed Forces; National Defence; Terrorism; Prevention; Combat; Area Concentração::Educação Superior::Ciências Sociais Aplicadas::Direito

Este trabalho tem como objetivo demonstrar os mecanismos jurídico-penais que possibilitam o emprego das Forças Armadas brasileiras no combate às fontes de ameaça terrorista no território nacional. A noção de terrorismo, ao longo dos anos, vem sofrendo profundas modificações que acabam dificultando a centralização dos instrumentos de controle dessa violência. Juridicamente, não há um consenso sobre uma definição de terrorismo. Não obstante a indefinição do fenômeno do terrorismo em nosso ordenamento-jurídico pátrio, o país tem se baseado em fontes diretas e indiretas que permitem o uso de instrumentos capazes de empregar as Forças Armadas para a defesa nacional. A importância do país no cenário internacional, o seu crescimento econômico, a atuação do país na organização de eventos internacionais, a ameaça do narcoterrorismo em face das conexões das FARC com organizações subversivas, são alguns motivos que justificam o emprego dessas instituições permanentes para atuarem nessa guerra não-convencional que se tornou o terrorismo.