A efetividade na aplicação da guarda compartilhada nos termos da lei número 13.058/2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meneguzzi, Ana Carolina de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9799
Resumo: Esta monografia é o resultado de um estudo acerca da guarda compartilhada. Analisa a efetividade da aplicação deste instituto diante da sociedade brasileira, após a vigência da Lei número 13.058/14. A Lei em comento alterou o Código Civil de 2002, trazendo como regra a priorização na aplicação da guarda compartilhada para todas as famílias. Este trabalho trata inicialmente do poder familiar, auxiliando na compreensão do desenvolvimento do instituto, visto que a guarda é um de seus elementos. Aborda também a evolução legislativa da guarda compartilhada e esclarece que a intenção do legislador ao criar a nova Lei foi de reparar as brechas deixadas pela Lei número 11.698/08. Salienta que o instituto da guarda compartilhada permite que pais e mães tenham uma convivência próxima de seus filhos mesmo após o divórcio, proporcionando uma participação efetiva dos genitores nas decisões importantes relacionadas à vida dos menores. Ressalta que nesta modalidade de guarda, o poder familiar é divido pelos pais, igualmente ocorre no casamento, visto que o fim da conjugalidade não significa o fim da paternidade e da maternidade. Porém há dificuldades e dúvidas quanto à aplicação da guarda compartilhada que merecem ser estudadas. Dentre elas está a obrigatoriedade trazida pela Lei supra. Conforme explana o presente trabalho, no direito de família cada caso é singular e precisa de uma análise cuidadosa, não sendo esta obrigatoriedade imposta sem restrições.
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Aborda também a evolução legislativa da guarda compartilhada e esclarece que a intenção do legislador ao criar a nova Lei foi de reparar as brechas deixadas pela Lei número 11.698/08. Salienta que o instituto da guarda compartilhada permite que pais e mães tenham uma convivência próxima de seus filhos mesmo após o divórcio, proporcionando uma participação efetiva dos genitores nas decisões importantes relacionadas à vida dos menores. Ressalta que nesta modalidade de guarda, o poder familiar é divido pelos pais, igualmente ocorre no casamento, visto que o fim da conjugalidade não significa o fim da paternidade e da maternidade. Porém há dificuldades e dúvidas quanto à aplicação da guarda compartilhada que merecem ser estudadas. Dentre elas está a obrigatoriedade trazida pela Lei supra. Conforme explana o presente trabalho, no direito de família cada caso é singular e precisa de uma análise cuidadosa, não sendo esta obrigatoriedade imposta sem restrições.The present work is the result of research about the joint custody. It analyzes the effectiveness of the application of this institute on the brazilian society, after the validity of the law number 13.058/14. This particular law have altered the civil code of 2002, bringing as rule the priority of the joint custody for all families. This work handle, firstly, of the family power, helping the comprehension of the development of the institute, as the guard is one of its elements. Also mention the legislative evolution of the joint custody and clears the intention of the legislator by creating the new law to repair the gap left by the law number 11.698/08. It is pointed that the institute of the joint custody allows that both, mothers and fathers, to have a close convivial with their children, even after a divorce, bringing an effective participation of the parents on the minors life. Highlights that on this type of guardianship, the familiar power is shared by the parents, like it is on marriage, when the end of the conjugality doesn't mean the end of the parenthood. But there are difficulties and doubts about the application of the joint custody that need to be studied. Among them is the obligatoriness brought by that mentioned law. The present work says that on family rights, each case is singular and needs a cared analysis, which means that this obligation is not imposed without restrictions.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-03T20:57:19Z No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaDeOliveiraMeneguzziTCCGRADUACAO2015.pdf: 719996 bytes, checksum: 49398a6ea6612b34767f5c9eac1b6e0d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-04T13:56:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaDeOliveiraMeneguzziTCCGRADUACAO2015.pdf: 719996 bytes, checksum: 49398a6ea6612b34767f5c9eac1b6e0d (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-04T13:56:15Z (GMT). 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The present work is the result of research about the joint custody. It analyzes the effectiveness of the application of this institute on the brazilian society, after the validity of the law number 13.058/14. This particular law have altered the civil code of 2002, bringing as rule the priority of the joint custody for all families. This work handle, firstly, of the family power, helping the comprehension of the development of the institute, as the guard is one of its elements. Also mention the legislative evolution of the joint custody and clears the intention of the legislator by creating the new law to repair the gap left by the law number 11.698/08. It is pointed that the institute of the joint custody allows that both, mothers and fathers, to have a close convivial with their children, even after a divorce, bringing an effective participation of the parents on the minors life. Highlights that on this type of guardianship, the familiar power is shared by the parents, like it is on marriage, when the end of the conjugality doesn't mean the end of the parenthood. But there are difficulties and doubts about the application of the joint custody that need to be studied. Among them is the obligatoriness brought by that mentioned law. The present work says that on family rights, each case is singular and needs a cared analysis, which means that this obligation is not imposed without restrictions.
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