Limites à liberdade de expressão: inquérito das Fake News no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napolitano, Carlo José
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Catib de Laurentiis, Lucas, Stroppa, Tatiana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Esferas - Revista Interprogramas de Pós-graduação em Comunicação do Centro-Oeste
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/esf/article/view/14879
Resumo: Baseado em análise jurisprudencial, este texto apresenta e analisa decisão proferida pelo STF na ADPF 572, que tratou do Inquérito das Fake News. O texto conclui que o STF mostrou uma inclinação diversa de sua jurisprudência que, em regra, conferia uma posição preferencial à liberdade de expressão. Nesse julgado, excluiu do âmbito de proteção dessa liberdade as notícias falsas construídas com a finalidade de desestabilizar o regime democrático e a existência do Supremo e do Congresso Nacional.
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