O inquérito das “Fake News” é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão?

• Autor(a) principal: Caminha, Danilo Furtado de Athayde
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49467
• topic: Supremo Tribunal Federal (STF); Liberdade de expressão; Fake News; Inquérito 4.781/DF; Freedom of speech; Inquest

O termo fake news possui uma ampla significação, tanto do ponto de vista de sua importação, como na conexão dos fatos a ele imputados no Brasil. Neste contexto das pós-verdades, o objetivo deste trabalho é investigar se o inquérito das fake news (4.781/DF), que foi instaurado de ofício pelo então Presidente do STF, é constitucional frente aos supostos excessos à liberdade de expressão. Para tal foi necessário discutir os direitos fundamentais e o respaldo constitucional diante da forma de instauração do Inquérito 4.781/DF pela Suprema Corte, em meio às decisões de supostos crimes cometidos contra seus integrantes. A massificação dos meios digitais acirrou as divergências políticas da população brasileira influenciando na judicialização da política, ao passo que o engajamento por liberdade de expressão se tornou mais frequente. Desse ambiente globalizado e informatizado surge o meio de propagação de notícias falsas, que podem configurar calúnia, injúria, difamação, responsabilização civil atingindo a honra e o dano à pessoa, e por fim crime eleitoral, a exemplo do crime de divulgação de fato inverídico. Busca-se conceituar o fenômeno utilizando-se da visão de doutrinadores e do auxílio de textos acadêmicos, da legislação e da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada seguiu a abordagem do estudo de caso na tentativa de analisar a pertinência do inquérito, tanto em sua instauração quanto em suas limitações ao direito de liberdade de expressão, através de uma investigação empírica e do estudo das evidências por meio do método dedutivo. Conclusivamente, apesar do STF ter mantido o respaldo constitucional no inquérito das fake news, foram identificadas decisões controversas e questionáveis no âmbito do limite ao direito à liberdade de expressão, em que suas extrapolações podem desestabilizar o Estado Democrático de Direitos.