Cooperação internacional em matéria fiscal: a troca de informações em um contexto de fisco global

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Jose Evande Carvalho
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Correia Neto, Celso de Barros, Afonso, José Roberto Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13248
Resumo: Este artigo analisa a participação do Brasil no processo de consolidação da cooperação jurídica em matéria fiscal, no que se convencionou chamar de “Fisco Global”, bem como o modo como a evolução desse debate repercutiu na orientação jurisprudencial adotada pelo STF quanto à possibilidade de o Fisco acessar informações bancárias dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial. Avalia, ainda, os cuidados a serem tomados nesse percurso, em especial com os direitos dos contribuintes, a proteção de dados e os custos de implementação. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura internacional e nacional e de precedentes judiciais sobre o tema. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo.
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