ECONOMIA DA DESIGUALDADE E AS IMUNIDADES INSTITUÍDAS PELASEMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, 47/2005 E 20/1998 EM FACE DO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Economic Analysis of law Review |
Texto Completo: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9117 |
Resumo: | RESUMO:A partir de considerações de natureza econômica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, o limite de imunidade instituído pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público – RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdência – RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributária contraprestacional da contribuição previdenciária e demonstra-se que a fixação do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuições, ofende o princípio da igualdade tributária. PALAVRAS-CHAVE: Desigualdade. Contribuição Social. Imunidade Tributária. Igualdade. |
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ECONOMIA DA DESIGUALDADE E AS IMUNIDADES INSTITUÍDAS PELASEMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003, 47/2005 E 20/1998 EM FACE DO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIADesigualdade Contribuição Social Imunidade Tributária Igualdade.RESUMO:A partir de considerações de natureza econômica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, o limite de imunidade instituído pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público – RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdência – RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributária contraprestacional da contribuição previdenciária e demonstra-se que a fixação do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuições, ofende o princípio da igualdade tributária. PALAVRAS-CHAVE: Desigualdade. Contribuição Social. Imunidade Tributária. Igualdade.Universidade Católica de Brasília2019-08-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Pares; Peer Reviewedapplication/pdfhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/911710.31501/ealr.v10i2.9117Economic Analysis of Law Review; Vol. 10 No. 2 (2019): Economic Analysis of Law Review; 97-116Economic Analysis of Law Review ; Vol. 10 Núm. 2 (2019): Economic Analysis of Law Review; 97-116Economic Analysis of Law Review; v. 10 n. 2 (2019): Economic Analysis of Law Review; 97-1162178-0587reponame:Economic Analysis of law Reviewinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBporhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9117/6718Copyright (c) 2020 Economic Analysis of Law Reviewinfo:eu-repo/semantics/openAccessValadão, Marcos Aurélio PereiraSampar, Marcos Donizeti2021-05-19T10:38:20Zoai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/9117Revistahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/ealrONGhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/oaieditor.ealr@gmail.com||sdi@ucb.br||benjaminm.tabak@gmail.com2178-05872178-0587opendoar:2021-05-19T10:38:20Economic Analysis of law Review - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
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