Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conceição, Emerson Dourado da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2522
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, objeto de pesquisa de natureza qualitativa, na forma exploratória, baseia-se na utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Busca ainda demonstrar os impactos causados pela utilização de tal índice e a expressa violação constitucional decorrente desta, haja vista, a natureza jurídica do FGTS e os princípios constitucionais que o norteiam. O ponto principal do presente trabalho é demonstrar a inviabilidade da utilização do referido índice como instrumento de atualização monetária e a sua disparidade com a Constituição Federal, sendo que para tanto será demonstrado através da análise de diversos ações judiciais e notas técnicas apresentadas à respeito deste tema. Ao final, será evidenciado as diferentes possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores por meio de outros índices que efetivamente correspondam a finalidade tal qual foram desenvolvidos.
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