Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conceição, Emerson Dourado da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2522
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso, objeto de pesquisa de natureza qualitativa, na forma exploratória, baseia-se na utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Busca ainda demonstrar os impactos causados pela utilização de tal índice e a expressa violação constitucional decorrente desta, haja vista, a natureza jurídica do FGTS e os princípios constitucionais que o norteiam. O ponto principal do presente trabalho é demonstrar a inviabilidade da utilização do referido índice como instrumento de atualização monetária e a sua disparidade com a Constituição Federal, sendo que para tanto será demonstrado através da análise de diversos ações judiciais e notas técnicas apresentadas à respeito deste tema. Ao final, será evidenciado as diferentes possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores por meio de outros índices que efetivamente correspondam a finalidade tal qual foram desenvolvidos.
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spelling Conceição, Emerson Dourado da2020-04-16T10:08:01Z2020-04-16T10:08:01Z201620162016CONCEIÇÃO, Emerson Dourado da. Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS. 2016. 27 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2016.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2522O presente trabalho de conclusão de curso, objeto de pesquisa de natureza qualitativa, na forma exploratória, baseia-se na utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Busca ainda demonstrar os impactos causados pela utilização de tal índice e a expressa violação constitucional decorrente desta, haja vista, a natureza jurídica do FGTS e os princípios constitucionais que o norteiam. O ponto principal do presente trabalho é demonstrar a inviabilidade da utilização do referido índice como instrumento de atualização monetária e a sua disparidade com a Constituição Federal, sendo que para tanto será demonstrado através da análise de diversos ações judiciais e notas técnicas apresentadas à respeito deste tema. Ao final, será evidenciado as diferentes possibilidades de garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores por meio de outros índices que efetivamente correspondam a finalidade tal qual foram desenvolvidos.The present study, which is the object of research of a qualitative nature, in the exploratory form, is based on the use of the Reference Rate as an index of monetary correction of the Guarantee Fund for Time of Service. It also seeks to demonstrate the impacts caused by the use of such index and the express constitutional violation resulting from it, given the legal nature of the FGTS and the constitutional principles that guide it. The main point of this paper is to demonstrate the impossibility of using this index as an instrument for monetary updating and its disparity with the Federal Constitution, and for this purpose will be demonstrated through the analysis of several lawsuits and technical notes presented on this subject . In the end, the different possibilities of guaranteeing the fundamental rights of the workers will be evidenced through other indexes that effectively correspond to the purpose as they were developed.porIDP/EDABFGTSTaxa ReferencialTrabalhadorConstituição FederalCorreção MonetáriaInconstitucionalidadeFinalidadeImpactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPORIGINALARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdfARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdfapplication/pdf838032https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2522/1/ARTIGO_Emerson%20Dourado%20da%20Concei%c3%a7%c3%a3o_2016.pdff67d72e2c2802df2ba7eeaa79d9dc4dcMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8627https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2522/2/license.txt97f5eb83fdd8f5323b92704eae61d4eaMD52TEXTARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdf.txtARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdf.txtExtracted texttext/plain64040https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2522/5/ARTIGO_Emerson%20Dourado%20da%20Concei%c3%a7%c3%a3o_2016.pdf.txta6a298097774f5022fc35149d738f759MD55THUMBNAILARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdf.jpgARTIGO_Emerson Dourado da Conceição_2016.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3241https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/2522/6/ARTIGO_Emerson%20Dourado%20da%20Concei%c3%a7%c3%a3o_2016.pdf.jpge1d204640980a4c826e36ad239f79e7aMD56123456789/25222020-07-20 00:10:29.005oai:repositorio.idp.edu.br: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 Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T03:10:29Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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