TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, NO CAMPO DO ICMS, PARA GANHOS E QUEBRAS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TEMPERATURA, EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Timm do Valle, Maurício Dalri
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pereira, Sérgio de Jesus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/8078
Resumo: O presente artigo pretende investigar o fenômeno da oscilação de temperaturas que provoca sobras e quebras nas operações com combustíveis, para delimitar o adequado tratamento tributário que essas variações devem produzir, especialmente no campo de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS).. Nesse contexto, analisar a legislação de regência do ICMS se faz imprescindível para aferir as consequências de natureza tributária provocadas ora pelo aumento ora pela redução do volume, vale dizer, da quantidade de combustível comercializada. Essa análise tem por escopo responder a principal indagação suscitada por operadores do direito que atuam no segmento: as sobras e quebras ensejam direito à restituição ou implicam em obrigação de complementar pagamento do ICMS cobrado pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST)?
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