Parcerias público-privadas: contributo para a análise do seu contexto de incidência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galvao, Ciro di Benattti
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Júnior, Paulo Afonso de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Lex Humana
Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/537
Resumo: O presente artigo tem como objeto a contextualização das parcerias público-privadas (PPPs) e de sua importância para o direito administrativo contemporâneo. A passagem de um modelo administrativo estatal burocrático e excessivamente centralizador, tornou a Administração Pública refém de seus objetivos (complexos e múltiplos), voltados para a boa adequação do interesse público. Sabe-se que a superação da verticalização administrativa, optando-se por modalidades de gestão pública horizontais e mais flexíveis, tem representado uma alternativa plausível para a preservação da legitimidade das estruturas administrativas decisórias. Certamente, o recurso às chamadas parcerias público-privadas (PPPs) cumpre a necessidade de consonância entre a normatividade do regime jurídico-administrativo atual e a realidade concreta. Ignorar a tendência de horizontalidade das relações jurídico-administrativas pode representar um retrocesso, um autismo perigoso em termos de coerência na gestão pública contemporânea.
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