O CASO RAPOSA SERRA DO SOL SOB A PERSPECTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

• Autor(a) principal: Habib, Paulo Victor Pinheiro Alves
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Ribeiro, Jeancezar Ditzz de Souza
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Lex Humana
• Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2074
• topic: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Marco Temporal. Povos Indígenas.

Este trabalho tem por objeto de análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal do Brasil no caso da Petição nº 3.388-4 de RR, Raposa Serra do Sol. A criação das condicionantes para a demarcação das terras indígenas pela Corte Constitucional em face da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos e a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH na América Latina. Examina-se os dispositivos constitucionais, ambientais e internacionais em torno do direito dos povos indígenas à posse e à propriedade de suas terras, bem como os fundamentos históricos e socioambientais como base fundamental para a demonstração das violações dos direitos dos povos indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e de seleção qualitativa de casos das Cortes de Direitos Humanos internacionais, sustenta-se que o marco temporal é uma tese judicial incompatível com o sistema de controle convencional e constitucional das leis no ordenamento jurídico brasileiro e no sistema internacional de proteção aos direitos humanos.