Aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações homoafetivas: e quando a mulher é a agressora?

• Autor(a) principal: Assunção, Ana Caroline Dourado Queiroz de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/781
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Lei Maria da Penha; Relações homoafetivas; Violência doméstica; Transexual; Ley Maria da Penha; Relaciones homosexuales; Violencia doméstica; Transexual

O presente trabalho tem como objeto de estudo a problemática envolvendo a efetividade da aplicação da Lei nº 11.340/06, Maria da Penha, em famílias homoafetivas, bem como analisar as decisões proferidas nas Varas/Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher acerca da aplicabilidade do dispositivo infraconstitucional aos pares homossexuais. Além disso, tem o escopo de reafirmar o caráter familiar da união de pessoas do mesmo sexo e, nessa mesma linha, vem dar ênfase à possibilidade de o indivíduo do gênero feminino atuar como agressor, desmitificando a figura do polo ativo da referida norma. O propósito da obra é contribuir para o combate de um número mais abrangente de casos envolvendo violência doméstica, por ora omissos, pela desinformação inserida em volta desta lei e a quem ela rege. Portanto, faz-se necessário o exame da temática através de obras bibliográficas e documentais, a exploração do conceito de violência doméstica e familiar e a identificação de quem figura como vítima e agressor, que devem ser enxergados pelo panorama atual, já que, com o passar das décadas, as relações vêm se modificando socialmente e é dever do legislador acompanhar tal mudança.