A (im) possibilidade de doação de sangue por LGBT+ à luz de atos regulatórios administrativos: uma análise a partir do direito constitucional brasileiro

• Autor(a) principal: Martins, Caio Lage
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1463
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Doação de sangue; HSH; Direitos Fundamentais; Blood Donation; MSM; Fundamental Rights

A doação de sangue carrega em seu âmago um altruísmo imbuído de alta relevância para a sociedade, tendo em vista que apenas uma única doação pode salvar até quatro vidas. Frente a essa máxima, tem-se observado que com a ciência e a medicina em transformação, uma parcela das normativas que regulam os procedimentos hemoterápicos brasileiros carece de adequação ao se tornar dúbio no que concerne a questões como direitos individuais e interesses coletivos. O artigo em questão busca perquirir a possível inconstitucionalidade dos artigos 64, inciso IV da Portaria n° 158/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, inciso XXX, alínea “d)” da Resolução de Diretoria Colegiada n° 34/2014 da Anvisa ao vedar num prazo de 12 meses, homossexuais, bissexuais e suas respectivas parceiras sexuais de realizar doações sanguíneas, buscando respaldo nos princípios e disposições da Constituição Federal de 1988, bem como analisando motivações técnicas e científicas para justificação da respectiva inaptidão e soluções alternativas em âmbito internacional que proporcionem um parâmetro para o ordenamento jurídico brasileiro, investigando então a possibilidade de flexibilização frente ao atual plano fático-normativo, adequando as normativas a atual realidade social e científica. Palavras-chave: Doação de sangue; HSH; Direitos Fundamentais.