A inconstitucionalidade do art. 385 do CPP frente ao sistema acusatório adotado pela CF/88

• Autor(a) principal: Oliveira, Thiago Góes de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/566
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Sistema acusatório; Constituição Federal; Ministério Público; Juiz; Absolvição; Sentença; Objeto do processo penal; Accusatory system; Federal Constitution; Prosecutor’s office; Judge; Absolution; Veridict

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se há invalidade ou não do artigo 385 do CPP frente ao sistema acusatório amparado pela Carta Magna. No sistema processual penal brasileiro, na ação penal pública, por imposição de política criminal, vige a indisponibilidade da atuação do Ministério Público, o que faz suscitar divergências quanta a vinculação do pedido de absolvição requerido pelo parquet ao magistrado no momento de proferir a sentença. Por outro lado, também persiste o entendimento de que o Ministério Público, ao sustentar a inocência do réu, o faz em razão de ser o titular da ação penal, dispondo sobremaneira da pretensão acusatória, condição que vincularia o julgador em sua decisão. Para o desenvolvimento do tema versado, inicialmente se fez necessário o estudo sobre os aspectos do sistema acusatório, analisando os seus princípios balizadores. Após, foi realizado ainda o estudo das tarefas dentro de um processo penal nos delitos de iniciativa pública, o de acusar e julgar, exercido por dois órgãos diferentes, como também delineando qual seria o objeto do processo penal e sua relação com o princípio da indisponibilidade.