A prisão civil por débito alimentar: uma análise a partir da perspectiva da função da pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado Filho, Joel Lima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/689
Resumo: O presente artigo visa estudar a utilidade e eficácia da prisão civil, ao passo que se vislumbra o princípio da dignidade humana, em que o legislador protege a parte de menor capacidade. Com pertinência em discutir a importância do adimplemento da obrigação de alimentar e o porquê de os legisladores separarem o encarceramento para os inadimplentes da obrigação de prestar alimentos. Analisando o desdobramento jurídico da presente sanção e a efetividade na aplicação do mesmo. Se percebe que a possibilidade do encarceramento do inadimplente, gera um temor ao devedor e comoção social, seguindo a intenção dos legisladores, o cumprimento da obrigação.
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It is pertinent to discuss the importance of complying with the obligation to provide food and why lawmakers separate the incarceration of defaulters from their obligation to provide food. Analyzing the legal unfolding of this sanction and the effectiveness in its application. It is perceived that the possibility of incarceration of the defaulter, creates a fear to the debtor and social commotion, following the intention of the legislators, the fulfillment of the obligation.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-30T19:49:20Z No. of bitstreams: 1 TCCJOELFILHO.pdf: 291314 bytes, checksum: a203740fd6d41a5dc75841ed857abc5d (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-30T19:49:20Z (GMT). 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