O casamento homoafetivo no ordenamento jurídico brasileiro após a ADPF 132 de 2011

• Autor(a) principal: Alves, Quênia Santana
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/676
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Uniões Homoafetivas; Casamento homoafetivo; Princípios do Direito de Família; Direitos Humanos

Esta pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade ou não do casamento homoafetivo no ordenamento jurídico brasileiro, após a ADPF 132. O método utilizado foi o qualitativo, por revisão literária, uso da doutrina e de artigos e periódicos acerca do tema. Embora a ADPF 132 tenha reconhecido a união homoafetiva e a Res. 175/CNJ tenha regulamentado o casamento homoafetivo, existem óbices ao casamento homoafetivo no Poder Judiciário, daí a necessidade de se investigar, no ordenamento jurídico, a contribuição dos Princípios do Direito de Família para esta admissibilidade, embora não regulamentado em Lei. Pelos princípios da Afetividade; da Dignidade da Pessoa Humana; da Igualdade; do Pluralismo das Entidades Familiares; e o da Liberdade; que asseguram o tratamento igualitário e o direito à diversidade, e a partir da análise da ADPF 132 e da Res. 175, é possível afirmar que o casamento homoafetivo é admissível juridicamente.