Limites para aplicação do CRAM DOWN em face do princípio da preservação da empresa.

• Autor(a) principal: Gaspar, Joana Caroline Rabelo Gaspar
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/941
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; recuperação Judicial; preservação da empresa; cram down; Judicial Recovery; conservation of the company

A lei nº 11. 101/2005 disciplina a recuperação judicial , extrajudicial e a falência da empresa em crise. A recuperação judicial é meio legal de buscar a estabilidade da atividade empresarial. O devedor em crise dever á apresentar em um plano a viabilidade de sua atividade. A recuperação judicial somente é homologada pelo Juiz se o plano de recuperação obter o quórum exigido na lei. Não sendo o caso de aprovação pelos credores a atividade empresarial põem se em risco . Entretanto, há uma alternativa à rejeição da vontade dos credores. Trata se do instituto jurídico do Cram Down , medida que outorga ao Poder Judiciário maiores poderes para interferir e decidir pela preservação da empresa, mesmo que o plano de recuperação não tenha sido aprovado em assembleia pela maioria dos credores, como prevê a Lei de Recuperação e Falências. De origem norte americana o Cram Down é a alternativa mais viável frente a legislação insuficiente O presente trabalho busca desenvolver parâmetros de aplicação desse instituto para que o processo de recuperação não se submeta ao arbítrio de pequena parcela em detrimento do interesse coletivo . Doutrina e jurisprudência são as fontes de estudo desse instituto já adotado em legislações estrangeiras, mas, ainda, não recepcionado no nosso ordenamento.