O Cram Down como mecanismo de garantia ao princípio de preservação da empresa

• Autor(a) principal: Portela, Fernanda de Souza
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37639
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Recuperação Judicial; Princípio da preservação da empresa; Cram down; Controle judicial; Plano de recuperação; Reorganization; Principle of company preservation; Cram Down; Judicial Review; Reorganization Plan

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do cram down, instituto originário do sistema falimentar norte-americano, no arquétipo do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a garantir o soerguimento da empresa em crise quando há a rejeição do plano de recuperação judicial. Para tanto, apresenta-se a dinâmica na qual o referido instituto está inserido, qual seja, o regime de Recuperação Judicial implementado pela Lei nº 11.101/2005. Neste contexto, apresentam-se os aspectos gerais da Assembleia Geral de Credores e os poderes a ela atribuídos, em especial, no que atine a deliberação sobre o Plano de Recuperação apresentado pelo devedor, peça chave na resolução do colapso econômico-financeiro da empresa. Por fim, abordam-se os limites de atuação do magistrado no processo recuperacional, quando da aplicação do instituto do cram down como mecanismo de superação do veto dos credores e, ainda, a importância deste mecanismo na concretização do princípio da preservação da empresa.