Casamento, união homoafetiva e deveres matrimoniais

• Autor(a) principal: Almeida, Juliana dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/602
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Casamento; União Homoafetiva; Deveres Matrimoniais; Marriage; Homoafetive Union; Matrimonial Duties

A homossexualidade constitui fato da vida, competindo, ao Estado e ao Direito, em uma sociedade democrática, assegurar o desenvolvimento da personalidade de todos os indivíduos. O objetivo do presente estudo consiste em analisar a ADPF Nº132 do Supremo Tribunal Federal à luz dos princípios do Direito de Família, apontando as suas repercussões sociais e jurídicas. O tema traz novas ponderações, ou, até mesmo, uma nova perspectiva para o Direito de Família, assim como aos direitos fundamentais envolvidos. A metodologia utilizada neste trabalho é de natureza qualitativa. Utilizou-se os procedimentos como, revisão literária, analise documental. Também foram realizadas pesquisas no banco de teses da CAPES, visando uma melhor contextualização do tema. Foram apresentados os aspectos históricos, sociais, religiosos e jurídicos do presente tema, dentre eles, a extensão da matéria atinente a união estável entre pessoas de sexo distinto a união entre pessoas do mesmo sexo, constituindo como uma das consequências a sua conversão em casamento, verificando-se neste sentido a silenciosa permissão do STF. Foi observado o conteúdo da Resolução Nº175 do CNJ. A conclusão apresenta uma discussão acerca da necessidade de uma lei, que venha a regulamentar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.