A in(constitucionalidade) da restrição à gratuidade judiciária imposta pela lei 13.467/17, a “reforma trabalhista”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Tatiane de Sena
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/622
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, quanto à gratuidade judiciária. Utilizando como recursos a pesquisa doutrinária e legal, o escorço histórico e estatístico sobre a construção da mão de obra brasileira, da demanda e prestação na Justiça do Trabalho, contextualiza-se o cenário que tornou possível a aprovação das restrições de acesso à justiça, implementadas pela nova lei, demonstrando também a relevância social e econômica do emprego. Aborda-se a proteção constitucional ao trabalhador e o acesso à justiça como pilar do Estado Democrático de Direito, no que se insere o benefício da justiça gratuita enquanto direito fundamental, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção e primado da relação de emprego. A nova lei é apresentada em linhas gerais, salientando o posicionamento doutrinário sobre o tema, que se demonstrou bastante polarizado. Examinados os pontos sobre os quais a nova lei impôs restrições à gratuidade de acesso à justiça contrariando a Carta Magna, pelo que se defende a inconstitucionalidade dos dispositivos.
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Aborda-se a proteção constitucional ao trabalhador e o acesso à justiça como pilar do Estado Democrático de Direito, no que se insere o benefício da justiça gratuita enquanto direito fundamental, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção e primado da relação de emprego. A nova lei é apresentada em linhas gerais, salientando o posicionamento doutrinário sobre o tema, que se demonstrou bastante polarizado. Examinados os pontos sobre os quais a nova lei impôs restrições à gratuidade de acesso à justiça contrariando a Carta Magna, pelo que se defende a inconstitucionalidade dos dispositivos.The objective of this article is to analyze the unconstitutionality of the changes introduced in the legal order of the country through Law 13467/17, known as the Labor Reform, regarding free legality. Using as resources doctrinal and legal research, historical and statistical foreshortening about the construction of the Brazilian workforce, of the demand and provision in the labor justice, contextualizes the scenario that made possible the approval of the restrictions of access to justice implemented by the new law, also demonstrating the social and economic relevance of employment. It addresses the constitutional protection of the worker and access to justice as a pillar of the Democratic State of Law, which includes the benefit of free justice as a fundamental right, in honor of the principle of the dignity of the human person, protection and primacy of the relationship of job. The new law is presented in general lines, emphasizing the doctrinal position on the subject, which has been shown quite polarized. Examined the points on which the new law imposed restrictions on free access to justice contrary to the Magna Carta, and therefore the unconstitutionality of the devices is defended.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-01-25T15:42:34Z No. of bitstreams: 1 TCCTATIANEMOREIRA.pdf: 368830 bytes, checksum: 2a56a33cd1c0ec35a261201c19acef06 (MD5)Made available in DSpace on 2019-01-25T15:42:34Z (GMT). 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