Implicações da Lei nº 13.467/2017 quanto ao acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lapa, Carolina Rocha Vieira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8433
Resumo: O direito de acesso à justiça é reconhecido constitucionalmente como direito fundamental e internacionalmente como direito humano. Responsável por viabilizar a efetivação das normas constitucionais e infraconstitucionais, como os princípios da igualdade e da inafastabilidade da jurisdição, e os direitos sociais trabalhistas, a garantia de acesso ao judiciário é assegurada, principalmente, pelo benefício da assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, com a edição da Lei nº 13.467/2017, modificações foram introduzidas ao ordenamento jurídico pátrio de modo a impactar o regramento referente aos aspectos processuais na Justiça do Trabalho quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O presente trabalho tem como objetivo proceder à análise das disposições relacionadas aos direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita, fornecer um quadro comparativo entre a legislação laboral anterior e as novas normas inseridas ao ordenamento jurídico pela reforma trabalhista, e, por fim, apresentar as decisões e os entendimentos já proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal acerca das matérias impugnadas.
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