A ineficiência das medidas protetivas na prevenção ao feminicídio

• Autor(a) principal: Francischini, Bruna Corte
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/238521
• topic: Feminicídio; Medida protetiva; Lei Maria da Penha; Lei 11.340/2006; Lei 13.104/2015; Feminicide; Protective measures; Maria da Penha Law; Law 11.340/2006; Law 12.104/2015

Os casos de feminicídio continuam aumentando significativamente no Brasil, mesmo após de consideráveis avanços legislativos, marcados principalmente pela Lei Maria da Penha e da própria Lei do Feminicídio, a qual adicionou a nova qualificadora do inciso VI ao parágrafo 2º do artigo 121, do Código Penal. Como uma das principais formas de combate ao quantum máximo de violência que pode ser imposto a uma mulher, a Lei Maria da Penha trouxe as Medidas Protetivas dos artigos 22 e 23. Posto isso, este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar a qualificadora de feminicídio, bem como as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha e, por fim, a correlação destas, de modo a atrelar o papel das medidas protetivas no combate ao feminicídio. Para início, estuda-se a qualificadora, sua história no Brasil e no mundo, e sua forma de aplicação através do Tribunal do Júri. Depois, é apresentada a Lei Maria da Penha, também em um paralelo histórico, partindo para as mais importantes definições, inovações e de que maneira elas são aplicadas. Nesta linha, chega-se às Medidas Protetivas de Urgência contidas no diploma, de forma a apresentar a historicidade, suas funções, quais são elas, e os ditames do crime de descumprimento, bem como os da causa de aumento do §7, inciso IV, do artigo 121, do Código Penal. Por fim, foi realizado estudo jurisprudencial, no qual restou comprovada a ineficiência das medidas protetivas no combate ao feminicídio, através dos casos em que houve o crime, de modo tentando ou consumado, em consulta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de 01/07/2021 a 30/06/2022. Dessa forma, foram analisadas as circunstâncias da execução, a fim de levantar possibilidades para tornar as medidas protetivas mais eficientes em afastar as vítimas de violência doméstica de um destino fatal. Conclui-se pela ineficiência fática das medidas protetivas dentro da amostra pertinente e, consequentemente, pela necessidade de políticas públicas de educação e conscientização, a fim de cessar o intento morte que recai sob as mulheres. Apresenta-se hipóteses para melhor eficiência das medidas protetivas porquanto a violência de gênero persistir. O estudo foi dividido em duas partes, sendo a primeira, bibliográfica, realizada através do Código Penal, da Lei Maria da Penha, da Constituição Federal, fontes indiretas, pesquisas realizadas anteriormente, artigos e publicações, entre outros, e a segunda, jurisprudencial, realizada através dos acórdãos online disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O método utilizado foi o Dialético com finalidade básica estratégica.