Arbitragem no direito de família: possibilidades e limitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Kanitz, Gabriela Carvalho, Pereira Júnior, Antonio Jorge (Coord.), D'Angelo, Rafael Ruben Santa Maria (Coord.)
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1009
Resumo: O presente artigo se propõe a discutir a utilização da arbitragem para dirimir as questões do direito de família quando a mediação falha. Explora a possibilidade de expansão do seu objeto aos direitos ditos indisponíveis, que a priori não estariam incluídos no escopo arbitral. Para tanto, repassa o conceito de direitos disponíveis e indisponíveis, discutindo a possibilidade de utilização da arbitragem também aos conflitos que envolvam direitos ditos indisponíveis. Além de repassar a discussão da arbitragem como jurisdição, e, por fim, tecendo considerando e propondo os possíveis ajustes legais necessários para que seja exitosa essa via de solução de conflitos.
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It explores the possibility of expanding its object to so-called unavailable rights, which a priori would not be included in the arbitration scope. In order to do so, it reviews the concept of available and unavailable rights, discussing the possibility of using arbitration also to conflicts involving so-called unavailable rights. In addition to passing on the discussion of arbitration as a jurisdiction, and, finally, weaving considering and proposing the possible legal adjustments necessary to be successful this route of conflict resolution.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-09-16T19:40:40Z No. of bitstreams: 1 Arbitragem no direito de família:possibilidades e limitações.pdf: 374583 bytes, checksum: 9ac27377d8eb05a7f77eff621e1fdfd2 (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-16T19:40:40Z (GMT). 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