A recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OI
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/779 |
Resumo: | O presente artigo tem por escopo expor a necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, para abranger regras concernentes à condução do procedimento de recuperação judicial envolvendo grupos societários multinacionais. Evidenciar-se-á a importância e implicações relativas à aplicação da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, através de apontamentos teóricos e da exposição de um caso prático. O caso abordado será o processo de recuperação do Grupo Oi, que passou a figurar como marco interpretativo da lei 11.101/05, em razão da existência de sociedades empresárias pertencentes ao grupo, sediadas na Holanda – sem filiais no Brasil, integrando o polo passivo. No decorrer do escrito, será feito um breve estudo das diretrizes do direito concursal, vigentes no país, e seus princípios, bem como dos modelos teóricos intrínsecos à temática e a lei modelo da UNCITRAL. Posteriormente, será apresentado o caso com uma sintética exposição dos procedimentos adotados e questões levantadas em seu decurso. Por fim, abordar-se-á o instituto da transnacionalidade no direito pátrio e sucintos apontamentos acerca dos projetos legislativos que propõem a codificação do tema. O estudo demonstra sua importância ao enriquecer o debate sobre a matéria, como uma ferramenta auxiliar à tentativa de resolução das obscuridades que a envolvem, de modo a conceder segurança jurídica às relações comerciais além-fronteiras, que tem por cenário o Brasil e afetam diretamente setores nacionais importantes. |
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2019-02-20T19:51:31Z2019-02-202019-02-20T19:51:31Z2018-07-30http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/779O presente artigo tem por escopo expor a necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, para abranger regras concernentes à condução do procedimento de recuperação judicial envolvendo grupos societários multinacionais. Evidenciar-se-á a importância e implicações relativas à aplicação da insolvência transnacional no ordenamento jurídico brasileiro, através de apontamentos teóricos e da exposição de um caso prático. O caso abordado será o processo de recuperação do Grupo Oi, que passou a figurar como marco interpretativo da lei 11.101/05, em razão da existência de sociedades empresárias pertencentes ao grupo, sediadas na Holanda – sem filiais no Brasil, integrando o polo passivo. 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O estudo demonstra sua importância ao enriquecer o debate sobre a matéria, como uma ferramenta auxiliar à tentativa de resolução das obscuridades que a envolvem, de modo a conceder segurança jurídica às relações comerciais além-fronteiras, que tem por cenário o Brasil e afetam diretamente setores nacionais importantes.The purpose of this article is to outline the need to update the Brazilian bankruptcy law, in order to include rules regarding the conduct of judicial reorganization proceedings involving multinational corporate groups. This paper will point out the importance and implications related to transnational insolvency in the Brazilian legal system, through a theoretical approach and the analysis of a practical case of judicial recovery of Brazilian multinational economic group. The case addressed will be the judicial recovery process of the "Oi Group", which came to appear as an interpretative framework of Law 11,101 / 05, due to companies belonging to this economic group based in the Netherlands - without branch offices in Brazil - integrating the passive pole. Along the course of this work, there will be a brief study of the guidelines of the national insolvency law and its principles, in comparison to the theoretical models on this theme and the model law of UNCITRAL. Subsequently, going to present the case with a synthetic exposition of the adopted procedures and issues raised during its course. Finally, it is going to be analyzed the institute of transnational insolvency in Brazil and legislative projects that propose including the theme at Brazilian law are going to be portrayed. The study demonstrates its importance in enriching the debate on the subject, as being an auxiliary tool at trying to solve the obscurities that surround it, in order to grant legal security to cross-border trade relations that has Brazil as its scenery and directly affect the main national sectors.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-02-20T19:51:31Z No. of bitstreams: 1 TCCRAQUELEBASTOS.pdf: 470206 bytes, checksum: ac26f6b6297ecd8c2fc36d8231fbea91 (MD5)Made available in DSpace on 2019-02-20T19:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCRAQUELEBASTOS.pdf: 470206 bytes, checksum: ac26f6b6297ecd8c2fc36d8231fbea91 (MD5) Previous issue date: 2018-07-30porUniversidade Catolica de SalvadorUCSALBrasilPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)Ciências Sociais AplicadasDireitoInsolvência TransnacionalRecuperação Judicial TransnacionalCaso OILei Modelo UNCITRALLei 11.101/2005Modelo Territorialista e UniversalistaCross-Border InsolvencyCross-Border Judicial RecoveryCase Group OiUNCITRAL Model Law11.101/2005 LawTerritorialist and Universalist Model.A recuperação judicial transnacional no direito falimentar brasileiro: considerações teóricas e breve análise fática sobre o caso do Grupo OIinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisNeves, Lara Britto de Almeida Domingueshttp://lattes.cnpq.brRoman, Daniel Guimarães Silvahttp://lattes.cnpq.brhttp://lattes.cnpq.brBastos, Raquele Franco Limainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/779/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTCCRAQUELEBASTOS.pdfTCCRAQUELEBASTOS.pdfapplication/pdf470206http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/779/1/TCCRAQUELEBASTOS.pdfac26f6b6297ecd8c2fc36d8231fbea91MD51prefix/7792019-08-05 11:56:10.236oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-08-05T14:56:10Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false |
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