A (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial à luz da reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Pires, Bianca Alice Santos D’Ávila
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/534
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Reforma Trabalhista; Dano Extrapatrimonial; Tarifação; Inconstitucionalidade; Labor Reform; Non-patrimonial prejudice; Restriction; Unconstitutional

O presente artigo tem por escopo analisar a inconstitucionalidade existente no Art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que estabeleceu em seus incisos, o salário do empregado como parâmetro para a fixação da indenização por danos morais, decorrentes da relação de trabalho, tratando, assim, de forma desigual e discriminatória, os empregados que percebem salários inferiores àqueles que percebem salários superiores. Isto posto, o presente estudo visa averiguar os aspectos inconstitucionais que englobam o mencionado artigo, bem como seus reflexos no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente no Direito do Trabalho, sobretudo em face da relevância do instituto do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho, em razão da subordinação jurídica existente nesta seara. Assim, o desenvolvimento do presente artigo foi feito através de um reestudo bibliográfico quanto à inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial à luz da reforma trabalhista, através de artigos, jurisprudências, da lei e livros de doutrina, tendo ainda o suporte da internet. O procedimento para coleta de dados fora feito através de uma leitura crítica do quanto estudado sobre o tema, para a elaboração do presente estudo. Diante disso, importa acentuar que a relevância do estudo em questão, está, intrinsecamente relacionada, ao fato do Art. 223-G, da CLT, ser alvo de uma inquietação social, já que as relações de trabalho são direitos fundamentais da pessoa humana e a redação contida no mencionado artigo, aplicou de forma desigual, a reparação por dano extrapatrimonial, decorrente de tal relação jurídica. Isto posto, considerando que a tarifação do dano extrapatrimonial, preconizada na nova CLT, contrapõe, veementemente, a hermenêutica jurídica constitucional, esta fora objeto da medida provisória nº 808, bem como da ADI nº 5870, uma vez que a redação do artigo 223-G da CLT, diverge, dentre outros aspectos constitucionais, com os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana.