Conflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federal

• Autor(a) principal: Oliveira, Eric Araújo Andrade
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/551
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Tribunal de Contas; Controle Orçamentário; Administração Pública; Crime de Responsabilidade; Recurso Especial; Conflitos de Competência

Trata-se de uma pesquisa no campo do Direito Público material, abarcando a Administração pública Orçamentária; o Direito Constitucional no que diz respeito à divisão das competências entre os órgãos de controle externo e interno e o estudo do orçamento público em relação à fase de Previsão da Lei orçamentária. Este projeto de pesquisa virá a apreciar o conflito de competência entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no que concerne ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Esta pesquisa busca esclarecer, além da resposta para o conflito de competência em si, os impactos gerados pela decisão do Supremo Tribunal Federal na economia e na sociedade, e busca também averiguar se a atividade financeira terá, portanto relevância na vida de todos os cidadãos em comum uma vez que todos estamos inter-relacionados com o Estado e com o seu respectivo Sistema Financeiro. Ao universo jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ter natureza vinculante, produzirá matéria jurídica com força de lei e de repercussão nacional, determinando com isso como proceder frente a conflito de competência entre o controle interno e o controle externo, no tocante ao julgamento das contas do gestor público. Sobre quem recairá a competência de julgar os atos do administrador público? Irá ser trazido à baila os impactos gerados pela Decisão do STF acerca do conflito de competência entre os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo. E também, no caso positivo, qual a natureza desta sanção, e qual o procedimento processual deverá se seguir para que se chegue a uma condenação de fato; Também esclarecerá qual ato específico ligado à previsão orçamentária poderá acarretar crime de Responsabilidade Fiscal para o gestor público. Averiguar até que ponto o erro orçamentário, produzido no âmbito da proposta orçamentária, gerada pelo gestor público implicará em ato capaz de produzir sanção ao mesmo. Esta pesquisa seguiu o método bibliográfico, consubstanciando o aporte científico necessário à elucidação das questões; bem como o método qualitativo, uma vez que a interpretação e a compreensão são os métodos mais assertivos para se chegar a uma resposta mais esclarecedora. A metodologia deste trabalho é a Hipotético-dedutiva, levantando hipóteses acerca do tema, para que as mesmas sofram o processo de falseamento. Esta metodologia mostra-se mais assertiva, uma vez que a dedução é um importante meio de esclarecimento e de busca da verdade real no universo jurídico, servindo de forma mais próxima à temática deste projeto de cunho argumentativo, e a uma resolução mais precisa das questões suscitadas