Conflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federal
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
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Resumo: | Trata-se de uma pesquisa no campo do Direito Público material, abarcando a Administração pública Orçamentária; o Direito Constitucional no que diz respeito à divisão das competências entre os órgãos de controle externo e interno e o estudo do orçamento público em relação à fase de Previsão da Lei orçamentária. Este projeto de pesquisa virá a apreciar o conflito de competência entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no que concerne ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Esta pesquisa busca esclarecer, além da resposta para o conflito de competência em si, os impactos gerados pela decisão do Supremo Tribunal Federal na economia e na sociedade, e busca também averiguar se a atividade financeira terá, portanto relevância na vida de todos os cidadãos em comum uma vez que todos estamos inter-relacionados com o Estado e com o seu respectivo Sistema Financeiro. Ao universo jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ter natureza vinculante, produzirá matéria jurídica com força de lei e de repercussão nacional, determinando com isso como proceder frente a conflito de competência entre o controle interno e o controle externo, no tocante ao julgamento das contas do gestor público. Sobre quem recairá a competência de julgar os atos do administrador público? Irá ser trazido à baila os impactos gerados pela Decisão do STF acerca do conflito de competência entre os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo. E também, no caso positivo, qual a natureza desta sanção, e qual o procedimento processual deverá se seguir para que se chegue a uma condenação de fato; Também esclarecerá qual ato específico ligado à previsão orçamentária poderá acarretar crime de Responsabilidade Fiscal para o gestor público. Averiguar até que ponto o erro orçamentário, produzido no âmbito da proposta orçamentária, gerada pelo gestor público implicará em ato capaz de produzir sanção ao mesmo. Esta pesquisa seguiu o método bibliográfico, consubstanciando o aporte científico necessário à elucidação das questões; bem como o método qualitativo, uma vez que a interpretação e a compreensão são os métodos mais assertivos para se chegar a uma resposta mais esclarecedora. A metodologia deste trabalho é a Hipotético-dedutiva, levantando hipóteses acerca do tema, para que as mesmas sofram o processo de falseamento. Esta metodologia mostra-se mais assertiva, uma vez que a dedução é um importante meio de esclarecimento e de busca da verdade real no universo jurídico, servindo de forma mais próxima à temática deste projeto de cunho argumentativo, e a uma resolução mais precisa das questões suscitadas |
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Esta metodologia mostra-se mais assertiva, uma vez que a dedução é um importante meio de esclarecimento e de busca da verdade real no universo jurídico, servindo de forma mais próxima à temática deste projeto de cunho argumentativo, e a uma resolução mais precisa das questões suscitadasporUniversidade Catolica de SalvadorUCSALBrasilPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)Ciências Sociais AplicadasDireitoTribunal de ContasControle OrçamentárioAdministração PúblicaCrime de ResponsabilidadeRecurso EspecialConflitos de CompetênciaConflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFraga, Fagner Vasconceloshttp://lattes.cnpq.brFraga, Fagner Vasconceloshttp://lattes.cnpq.brXavier, Ricardohttp://lattes.cnpq.brhttp://lattes.cnpq.brOliveira, Eric Araújo Andradeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/551/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTCCERICOLIVEIRA.docxTCCERICOLIVEIRA.docxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document122905http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/551/1/TCCERICOLIVEIRA.docx972e88d85154748a7c6194b3ed0e527cMD51prefix/5512019-10-08 12:04:01.76oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-10-08T15:04:01Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false |
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