A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao Executivo e incoerência interpretativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Breno Baía
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Corrêa, Gabriella Thaís Sousa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64908
Resumo: The present article intends to analyze the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça, or STJ), in order to identify which hypotheses of judicialization of refuge, according to the categories stipulated by Jubilut (2011), are presented in that court and if there is or not judicial deference to the Executive branch decisions on expulsion or denial of refugee status. This empirical article analyzed the entire content of 13 decisions of the STJ, among full bench and monocratic decisions. The methodology employed is institutionalist, focused on the jurisprudential construction of the rules and their impact on the achievement of their purposes. The study concludes that the STJ developed a doctrine of great deference to the Executive branch, stressing the impossibility of judicial review of the merits of administrative decisions on issues related to Brazil’s foreign policy. Finally, we argue, as a future agenda for research, that the judicial trend of total deference may indicate a position of the Brazilian State regarding a foreign policy of non-reception of refugees.
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spelling A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao Executivo e incoerência interpretativaThe judicialization of refuge in the STJ: Deference to the Executive branch and interpretative incoherenceDireito Internacional; Direito dos Refugiados; Direitos HumanosJudicialização do refúgio. Superior Tribunal de Justiça. Discricionariedade administrativa.Judicialization of refuge. Brazilian Superior Court of Justice. Administrative discretion.The present article intends to analyze the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça, or STJ), in order to identify which hypotheses of judicialization of refuge, according to the categories stipulated by Jubilut (2011), are presented in that court and if there is or not judicial deference to the Executive branch decisions on expulsion or denial of refugee status. This empirical article analyzed the entire content of 13 decisions of the STJ, among full bench and monocratic decisions. The methodology employed is institutionalist, focused on the jurisprudential construction of the rules and their impact on the achievement of their purposes. The study concludes that the STJ developed a doctrine of great deference to the Executive branch, stressing the impossibility of judicial review of the merits of administrative decisions on issues related to Brazil’s foreign policy. Finally, we argue, as a future agenda for research, that the judicial trend of total deference may indicate a position of the Brazilian State regarding a foreign policy of non-reception of refugees.O presente artigo pretende realizar uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de identificar quais hipóteses de judicialização do refúgio, segundo as categorias estipuladas por Jubilut (2011), apresentam-se naquela corte, e se há ou não deferência judicial às decisões do Poder Executivo sobre expulsão ou denegação do status de refugiado. O artigo, de cunho empírico, analisou o inteiro teor de 13 decisões do STJ, entre acórdãos e decisões monocráticas. A metodologia empregada é institucionalista, focada na construção jurisprudencial das regras e seu impacto na concretização de suas finalidades. O estudo conclui que o STJ desenvolveu uma doutrina de grande deferência ao Poder Executivo, salientando a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões administrativas em temas relacionados à política exterior do Brasil. Por fim, argumentamos, como futura pauta para pesquisas, que a tendência judicial de total deferência pode indicar uma posição do Estado brasileiro a respeito de uma política exterior de não recepção de refugiados..Magalhães, Breno BaíaCorrêa, Gabriella Thaís Sousa2019-04-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6490810.5380/rfdufpr.v64i1.64908Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 64, n. 1 (2019); 137-1642236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v64i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64908/38405Direitos autorais 2019 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-04-30T20:25:42Zoai:revistas.ufpr.br:article/64908Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2019-04-30T20:25:42Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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