(In)eficácia da norma que criminaliza o aborto e impactos na saúde pública

• Autor(a) principal: Correia, Tatiana Hipólito
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/614
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Aborto; Criminalização do aborto; Tutela da mulher; Eficácia da norma; Direitos Humanos; Saúde Pública; Abortion; Criminalization of abortion; Protection of women; Effectiveness of legal norm; Human rights; Public health

O abortamento, segundo o direito material consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. Ocorre que no Brasil, a norma proibitiva do aborto não tem cumprido seu principal objetivo que é compelir a mulher a não provocar aborto em si mesma ou não consentir que outrem lho provoque. A não consecução deste objetivo se dá tanto no tocante ao preceito como no tocante à sanção, posto que é sabido que muitas abortam e poucas são processadas e condenadas pela prática do aborto. Isto posto, o objetivo deste trabalho é analisar a eficácia da norma que criminaliza o aborto e apreciar o conflito presente entre a necessidade de tutelar a vida intrauterina e a vida da mulher, estabelecer diálogo entre as questões jurídicas, práticas e raciais, discutindo os impactos da criminalização do aborto para a sociedade, sobretudo no viés da saúde pública.