A aplicação da lei de improbidade administrativa aos prefeitos municipais:um estudo feito com base na reclamação 2138 no Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Silva, José Carlos Pinto
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/594
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito Administrativo; Moralidade Administrativa; Improbidade Administrativa; Agentes Políticos; Reclamação 2138 no STF; Administrative Law; Administrative Morality; Administrative dishonesty; Political Agents; Complaint 2138 in STF

O presente estudo versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa: um estudo feito com base no Julgamento da Reclamação 2138 no STF. Segundo redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para esse estudo, o que mais interessa é o princípio da moralidade, por ter relação direta com a temática aqui abordada. Dispõe, ainda, sobre o Julgamento da Reclamação 2138 no STF e ao recente reconhecimento de repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual do STF à questão que trata a possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. Tal questão será decidida pelo STF na Análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 683235, como também, o constituinte no § 4º desse dispositivo que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, cabendo à lei o estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. No Brasil, a norma infraconstitucional que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional é a Lei nº 8.429, de 1992 - a Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido surgem os seguintes questionamentos: Como a questão está posta e qual a questão que essa reclamação julgou? Qual o caminho percorrido, valor jurídico, princípios e normas? Quais são as teses do julgamento? Qual o resultado que o STF chegou? Seria o único resultado interpretativo possível ou haveria outros, que poderiam ser melhores ou piores? A conclusão interpretativa que se chega, serve para alcançar os efeitos pretendidos ou não? O objetivo geral desse estudo é identificar os deveres do agente político e as sanções a ele aplicadas em caso de configuração de ato de improbidade administrativa. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva exploratória do tipo qualitativa, por meio de documentos escritos, como também em livros concernentes ao tema.