A problemática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos – análise crítica à Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Adriano, Daniel Dal Pont
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114962
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A problemática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos – análise crítica à Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal.Improbidade administrativaAgentes políticosSupremo Tribunal FederalReclamação 2.138/DFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência indistinta das sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção, seja a malversação perpetrada nos mais altos níveis dos escalões governamentais ou pelos servidores públicos integrantes dos mais baixos cargos da carreira pública. Publicada em 1992, a Lei de Improbidade, mais precisamente no ano de 2002, teve seu primeiro grande desafio: o julgamento da Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal, o qual se decidiu pela não aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, conferindo, por si só, extensão de foro especial por prerrogativa de função, imunidade inconstitucional e privilégios aos integrantes dos mais altos cargos políticos nacionais. Esta tese arguida e vencedora no Plenário da Suprema Corte brasileira foi rechaçada pela maioria dos tribunais pátrios, sendo inutilizada por muitos, raramente encontrando amparo na doutrina nacional, ante sua flagrante ilegalidade.Olivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaAdriano, Daniel Dal Pont2013-12-19T21:43:15Z2013-12-19T21:43:15Z2013-12-052013-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/114962porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-19T02:23:01Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/114962Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:23:01Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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