A tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista (lei 13.467/2017)

• Autor(a) principal: Silva, Lailla Stephany Azevedo da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/646
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Dano Extrapatrimonial; Tarifação; Equidade; Dignidade; Reforma; Reparação; Off-balance sheet; Tax; Equity; Dignity; Reform; Repair

O presente estudo tem por objetivo analisar a regulação do dano extrapatrimonial prevista no Título II-A, da CLT, trazidos pela Lei 13.467/17, que toma como parâmetro para a reparação a ser paga, o último salário contratual do trabalhador ofendido. A questão que norteia a pesquisa é se, a tarifação imposta pela lei, tomando como parâmetro o último salário do empregado, viola a dignidade da pessoa humana, considerando que a honra do lesado deverá ser diretamente proporcional a seu contracheque. De mais a mais, os magistrados que, na prática, já arbitravam o valor da reparação – baseando-se nos preceitos instituídos pela responsabilidade civil – em processos de danos morais com base em seu convencimento, agora estão engessados aos parâmetros valorativos estabelecidos pela reformulada legislação trabalhista, perdendo, assim, seu poder de discricionariedade, in casu. O aporte metodológico dar-se-á por meio de pesquisa e revisão literária, consultando autores como Farias, Netto e Rosenvald (2017), Silva (2017), Peixoto (2017), Martinez (2017) e Barba Filho (2017); além do “Dossiê Cesit”: um compilado de críticas e análises, no que concerne à Reforma Trabalhista, produzido pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Por fim, o resultado do estudo aponta que a utilização de critério objetivos, escorando-se, sobretudo, em limitações pecuniárias para o arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais vulnerabiliza a persecução de direitos inerentes à singularidade do trabalhador hipossuficiente, sobretudo à dignidade da pessoa humana.