A efetividade do sistema de cotas em concursos públicos

• Autor(a) principal: Boa Morte, Tatiane Santos da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/564
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Concurso Público; Cotas Raciais; Isonomia; Public tenders; Racial quotas; Isonomy

Neste trabalho partilhamos e interpretamos os resultados obtidos nos concursos públicos havidos no Estado da Bahia nos últimos quatro anos para as carreiras jurídicas e fiscais. Além disso, consideramos o seu rebatimento na política de cotas raciais. A revisão bibliográfica atentou-se, sobretudo, as bases teóricas propostas por John Rawls e Querino, dado que ambos defendem a política de cotas enquanto instrumento de efetivação para a isonomia e justiça social. O objetivo do presente trabalho é mostrar a necessidade de se repensar a estrutura atual do sistema de cotas do Estado da Bahia, principalmente no que tange ao planejamento orçamentário de provimento de vagas, para cargos, empregos e funções públicas, como elemento interseccional das falhas estruturais. Ainda, questionam-se as expectativas depositadas no modelo institucionalizado: que é a da reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas que se autodeclaram negras. Procurou-se a discussão de que, em certos cargos públicos, a taxa de insucesso de provimento através das vagas PPP é significativamente maior que a taxa de sucesso, havendo situações em que a taxa de sucesso pode chegar a zero por não haver previsão em edital, o que fere a regulamentação legal. Da forma como está organizado, hoje, o sistema de cotas para pretos e pardos não se alcançará no prazo de 10 anos, previsto pela Legislação Estadual, os resultados que se almejam. Defendemos desta forma, uma mudança de estratégia na aplicação da política de cotas pelo Estado da Bahia que supere o preconceito de que cotista racial é menos qualificado que o não cotista empossado no cargo público e que seja de fato propositiva, criando um caminho para a efetivação da igualdade, principalmente, quanto à acessibilidade a cargos historicamente elitizados.