O direito real de propriedade, frente às limitações impostas pelo condomínio edilício

• Autor(a) principal: Tassoni, Vagner
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/13042
• topic: Direito de propriedade; Condomínios - Legislação

A presente pesquisa dedica-se ao estudo das limitações provenientes das convenções condominiais que recaem sobre a propriedade imóvel, para isso, buscou-se realizar uma ampla pesquisa em torno do exercício do direito real de propriedade. Assim como uma detalhada analise dos principais regramentos jurídicos nacionais pertinentes ao tema, o que nos possibilitará realizar uma profunda reflexão a respeito da validade das normas condominiais, ou seja, aquelas que nascem da deliberação em assembleia geral, e são externalizadas através da convenção de condomínio e do regimento interno. Constatando-se, através de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, teses, artigos científicos, com abordagem qualitativa e método científico fenomenológico, que qualquer limitação posta em convenção deve fundar-se sob a justificativa da preservação da segurança, saúde e sossego dos demais condôminos, pois do contrário, será entendida como uma imposição desarrazoada, por se tratar de uma vedação genérica. [resumo fornecido pelo autor]